Questões de Concurso

o Decreto executivo não tem validade, haja vista que, pelo princípio da legalidade, os tributos só podem ser instituídos, majorados ou atualizados por lei em sentido estrito.

a nova alíquota do ITBI começará a produzir efeitos em 01 de janeiro de 2023, em obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

a lei mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente, se, em março de 2023, a fazenda municipal realizar lançamento de ofício do ITBI relativo a um fato gerador ocorrido em setembro de 2022.

a lei que aumentou a alíquota do ISSQN, durante o mês de dezembro de 2022, é uma lei vigente, porém ainda não eficaz, em virtude da obediência aos princípios da anualidade e noventena.

Empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública; Imposto sobre a importação (II); Imposto sobre a exportação e Imposto sobre operações financeiras (IOF).

Empréstimo compulsório instituído para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; Imposto extraordinário de guerra; Imposto sobre a importação (II) e Imposto sobre a exportação (IE).

Empréstimo compulsório instituído para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; Imposto sobre a importação (II); Imposto sobre a exportação (IE) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto extraordinário de guerra; Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre a importação (IE) e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Imposto extraordinário de guerra; Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações financeiras (IOF).

patrimônio de Municípios.

papéis destinados à impressão de periódicos.

templos de seitas e de religiões de matriz africana.

partidos políticos.

propriedade territorial rural.

cobrar impostos de acordo com a capacidade financeira de cada contribuinte.

priorizar a arrecadação de impostos sobre a renda das empresas.

garantir que os contribuintes mais pobres paguem menos impostos.

estabelecer uma alíquota fixa para todos os tipos de renda.

cobrar impostos de forma igualitária para todos os contribuintes.

É que ela é imprescritível, não sendo possível aos entes federativos abrir mão da aptidão de criar tributos a eles vinculados.

É indelegável, um ente poderá delegar a outro sua aptidão de criar, fiscalizar ou arrecadar determinado tributo ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

A Constituição Federal define que a competência tributária é uma aptidão facultativa dos entes federativos. Assim, cabe a eles analisarem os aspectos de oportunidade, conveniência política e econômica, para verificar se devem ou não instituir um tributo.

Em decorrência da irrenunciabilidade da competência tributária o ente federativo que optar por não exercer sua aptidão de criar um determinado tributo, este não se exaure, nem se encerra. O ente poderá retomar essa aptidão e instituir os tributos dentro da sua competência.