Questões de Concurso

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Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |
Q2436352 Direito Tributário

O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?

Alternativas
Q2434007 Direito Tributário

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. Assinale a afirmativa que conceitua corretamente característica da competência tributária.

Alternativas
Q2431010 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência da União, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Na iminência ou no caso de guerra externa, a união pode instituir impostos extraordinários.

( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

( ) Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2430607 Direito Tributário

Tião da Silva é devedor de determinado tributo, e obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos à execução fiscal, Tião poderá alegar:

Alternativas
Q2429581 Direito Tributário

Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?

Alternativas
Respostas
16: E
17: C
18: C
19: A
20: C