Para responder adequadamente à questão proposta, é essencial compreender o conceito de competência tributária. A competência tributária é a capacidade que a Constituição Federal atribui aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos.

O enunciado solicita identificar os impostos que são de competência exclusiva dos Municípios. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, especifica quais são esses impostos.

A alternativa correta é a Alternativa C: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Vejamos por quê:

Justificativa da Alternativa Correta:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Este imposto incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e é de competência dos Municípios, conforme o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal.
• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos): Este imposto incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, e é também de competência municipal, de acordo com o artigo 156, inciso II.
• ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Este imposto incide sobre a prestação de serviços e é de competência dos Municípios, conforme o artigo 156, inciso III.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Inclui o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não são de competência municipal. O ITR é de competência da União (artigo 153, inciso VI), e o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155, inciso II).

Alternativa B: Inclui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e o Imposto Territorial Rural (ITR). O ITCD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155, inciso I), e o ITR, da União.

Alternativa D: Inclui o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), que é de competência dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155, inciso III).

Com essa análise, fica claro que a Alternativa C é a única que lista corretamente os impostos de competência exclusiva dos Municípios.

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No que tange à competência para instituir impostos municipais, resta necessário apontar o disposto no Artigo 156 da Constituição Federal, onde lista determinados impostos, quais são: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de bens imóveis (ITBI) e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Conforme trazido no item C.

Alternativa C

CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISS)

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Verbena ama repetir essa questão.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).