Questões de Concurso
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I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
Julgue o item subsequente.
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador deve ser
incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), segundo a Lei Complementar
116/2003.