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Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |
Q3024946 Direito Tributário
De acordo com o Art. 156-A da Constituição Federal (CF) de 1988, quando se fala do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Em complemento, o imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá às seguintes prerrogativas, EXCETO que: 
Alternativas
Q3014748 Direito Tributário
Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de lei estadual que preveja a cobrança desse tributo.
II As empresas optantes pelo Simples Nacional, levado em conta o regime jurídico próprio a que são submetidas, não são alcançadas pela imunidade tributária relativa às contribuições sociais, consideradas as receitas de exportação.
III É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.


Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3009599 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS 
Alternativas
Q3009027 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 traz uma Seção dedicada à Repartição das Receitas Tributárias.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2974819 Direito Tributário

A repartição constitucional das receitas tributárias se refere ao imposto sobre, exceto


Alternativas
Respostas
11: B
12: C
13: A
14: A
15: B