Questões de Concurso
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Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados registrais dos veículos automotores.
Em 2022, o Estado ajuizou execução fiscal em face da DEF Arrendamento Mercantil S.A., visando à cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multa de mora e multa punitiva, do ano de 2018.
Sobre a hipótese, nos termos do Código Tributário Nacional e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, relativo a gestão e fiscalização de contratos.
Nos casos de contratos de compra e venda de material de
escritório em geral firmados entre empresas situadas em
unidades federativas distintas, a totalidade do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e prestação
de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) será recolhida pela empresa vendedora
junto ao governo do estado onde se localiza a sede da
empresa.
A União pode instituir impostos sobre