Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência da União, cabendo 50% aos
Municípios em relação aos imóveis neles situados,
incondicionalmente, ou 100% quando optarem por
fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não
redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
O fisco municipal pode, observado o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos contados da
ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento
do crédito tributário de ISS referente à parcela dos
valores recebidos a título de prestação de serviços
não declarados pelo alfaiate.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A legislação não poderá impactar o mercado local
de encomenda de softwares, na medida em que,
enquanto mercadorias, são tributados pelo ICMS.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão
precisará de mais de 90 (noventa) dias para
produzir efeitos práticos.