Questões de Concurso

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Q2236263 Direito Tributário
Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:  
Alternativas
Q2236254 Direito Tributário
 Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:  
Alternativas
Q2233089 Direito Tributário
Considerando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2219059 Direito Tributário

À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.


Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.

Alternativas
Q2219058 Direito Tributário

À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.


A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor. 


Alternativas
Respostas
61: E
62: B
63: A
64: E
65: C