Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à
luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios
firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a
isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força
normativa
No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção
correta, considerando o entendimento do STJ.
Um determinado imóvel foi concedido em garantia de
alienação fiduciária a instituição financeira vinculado a
um financiamento. Nesse caso, é correto afirmar que:
Para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), como regra geral, serviço considera-se prestado e o imposto devido no local: