Questões de Concurso

O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria. 

Uma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.  

Na nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.

O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado. 

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020

facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.

os créditos tributários possuem privilégio absoluto, prevalecendo, inclusive, sobre os créditos trabalhistas.

não é possível a fixação de limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, considerado o privilégio absoluto de que gozam tais valores. 

para os créditos tributários da União e do estado em questão, há concurso de preferência, com preponderância do ente central.

os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação de falência serão considerados extraconcursais. 

na ordem de preferência, a multa tributária está logo atrás dos créditos quirografários e subordinados.