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Q2449776

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Administração Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449776 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas

Alternativas

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente à instauração de processo administrativo, visando investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

ao parcelamento ou moratória.

às representações fiscais para fins penais.

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q2446549

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446549 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Para que uma empresa seja considerada inativa, é obrigatório informar à Receita Federal imediatamente após o primeiro mês de inatividade.

Alternativas

Certo

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Q2446003

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Extinção do Crédito Tributário , Decadência ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2446003 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.

Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q2439567

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439567 Direito Tributário

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

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Q2439566

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439566 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.

O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.

Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.

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