Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

Q16627

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16627 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

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Q16620

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16620 Direito Tributário

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.

A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.

O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.

Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.

Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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