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Q988320

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988320 Direito Tributário

As contribuições de melhoria são considerados tributos indiretamente vinculados a uma contraprestação estatal específica. Os Municípios são competentes para a instituição de contribuições de melhoria. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública ou privada municipal, da qual advenha benefício direto ou indireto aos imóveis localizados na zona de influência.

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, não sendo aplicável, atualmente, o limite para que a parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá conter a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Assim como a contribuição de iluminação pública, a contribuição de melhoria é de competência privativa dos Municípios.

A contribuição de melhoria sujeita-se ao lançamento por homologação.

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Q988319

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988319 Direito Tributário

As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal específica. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas o regular exercício do poder de polícia, considerado aquele desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza a cobrança de taxa de polícia.

O serviço de iluminação pública, por ser específico e divisível, a exemplo da individualização das faturas de energia elétrica, pode ser remunerado por meio de taxa de serviço.

As bases de cálculo das taxas devem ser estabelecidas por meio de lei complementar.

A disponibilização de serviço público específico e divisível não enseja a cobrança de taxas, tendo em vista que não houve qualquer contraprestação estatal específica.

O fato imponível das taxas de polícia ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.

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