O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que
a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a
isenção
A Constituição Federal funda o Sistema Tributário
Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e
normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência
residual concedida
Um município, tendo instalado a malha de coleta e
tratamento de esgoto em todo seu território, precisa
financiar a referida atividade já em funcionamento. Para
tanto, o município poderá