Questões da Prova FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 3 questões
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Q930675
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas
de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto
constitucional,
Q930674
Direito Tributário
Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal
estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito
do ICMS, cabe à lei complementar
Q930672
Direito Tributário
O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por
ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades,
notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,