Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

Para a responsabilização tributária pessoal, é necessário que a obrigação tributária seja resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Todos os casos de responsabilidade dos sucessores dizem respeito à responsabilidade do crédito tributário, entendido como o tributo e a penalidade pecuniária, e não apenas à responsabilidade pelo tributo.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária jamais independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os enunciados prescritos relativos à responsabilidade tributária aplicam-se apenas aos créditos tributários definitivamente constituídos.

Desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, a denúncia espontânea pode ser apresentada antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Em todos os casos, o imóvel deverá estar localizado em zona na qual existam ao menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Como o IPTU é um imposto que incide sobre o direito de propriedade, apenas o proprietário é contribuinte do imposto.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplica um desconto estabelecido no Decreto do Poder Executivo que edita a Planta de Valores Genéricos.

Nos casos de condomínio, o IPTU será lançado em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua quota-parte, pelo ônus do tributo.

Considera-se ocorrido o fato gerador, anualmente, na data em que registrada a escritura pública na matrícula do imóvel.