Questões da Prova FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

Foram encontradas 18 questões

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Q460057 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
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Q460056 Direito Tributário
A medida cautelar fiscal
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Q460055 Direito Tributário
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
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Q460054 Direito Tributário
A antecipação dos efeitos do fato gerador
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Q460053 Direito Tributário
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é
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Respostas
11: C
12: E
13: D
14: B
15: A