Questões da Prova CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
Foram encontradas 4 questões
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O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.
Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.