Questões da Prova FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

Foram encontradas 14 questões

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Q202473
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento antecipado e homologação
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q202473 Direito Tributário
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,
Alternativas
Q202472
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q202472 Direito Tributário
A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em
Alternativas
Q202471
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q202471 Direito Tributário
Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Alternativas
Q202469
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q202469 Direito Tributário
Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:
Alternativas
Q202468
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q202468 Direito Tributário
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se
Alternativas
Respostas
6: E
7: A
8: B
9: B
10: A
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