Questões da Prova CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
Foram encontradas 8 questões
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julgue os próximos itens.
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Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.
Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.