Questões da Prova FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)

Q60221

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60221 Direito Tributário

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

fato imponível.

hipótese de incidência.

lançamento.

crédito tributário.

fato gerador in concreto.

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Q60220

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60220 Direito Tributário

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.

depende do registro da escritura para passar a ter validade.

tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.

não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.

não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

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