Questões da Prova FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Q24673

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24673 Direito Tributário

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.

os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.

os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.

as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.

as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

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Q24671

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24671 Direito Tributário

Extinta a pessoa jurídica de direito privado, continuando a respectiva atividade a ser exercitada por sócio remanescente, sob uma outra razão social, é correto afirmar que:

a nova empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.

a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.

inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.

a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

inexiste responsabilidade, salvo se a nova empresa iniciar as operações dentro de seis meses a contar da data da extinção da referida no enunciado.

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Questões da Prova FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

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