Questões da Prova FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Q24664

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24664 Direito Tributário

No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição social, mesmo que para custeio do regime previdenciário pertinente aos seus funcionários.

As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

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Q24663

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24663 Direito Tributário

O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos, com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:

só poderá ser uma contribuição de melhoria.

não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa.

é de competência privativa conforme classificação doutrinária.

deve ser imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.

só poderá ser uma taxa, por vinculado à prestação de serviço específico e divisível.

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