Questões de Concurso Sobre legislação municipal para procurador jurídico

Foram encontradas 88 questões

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Q1019411 Legislação Municipal
As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,
Alternativas
Q987584 Legislação Municipal

As Comissões Temporárias da Câmara são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Em contraposto, qual alternativa abaixo indica uma comissão de natureza permanente:

Alternativas
Q987583 Legislação Municipal
O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:
Alternativas
Q987582 Legislação Municipal
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:
Alternativas
Q987579 Legislação Municipal
De acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, assinale a opção incorreta:
Alternativas
Respostas
11: E
12: B
13: D
14: E
15: E