A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 43, estabelece:
A Prefeitura Municipal de Teresina, hipoteticamente, disponibilizou o traçado do sistema viário principal ao loteador e após a
aprovação do projeto de loteamento, o responsável deverá submeter a documentação ao registro imobiliário dentro de um prazo
máximo, sob pena de caducidade de aprovação. Este prazo é de