A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), ...

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Q1978991 Legislação Municipal
A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 43, estabelece:
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