Questões de Concurso Sobre legislação municipal para fiscal de tributos - médio
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À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.
Ao Município é vedado:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Acerca disso, é correto afirmar que:
À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.
Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
( ) A cidade de Piraúba, fica cognominada cidade Sorriso, de conformidade com a lei votada em 4 de fevereiro de 2013.
( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título
lhe pertençam.