Questões de Concurso Sobre legislação municipal para fiscal de tributos - médio

Segundo a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do município de Unaí), assinale a alternativa que apresenta um caso de instituições não imunes à cobrança de impostos:

A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:

São isentas do imposto:

I. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento.

II. A transmissão em que o alienante seja o Poder Público.

III. A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

IV. A transmissão decorrente de investidura.

É correto afirmar que:

À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão. 

Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos.

( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município.

( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município; Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.  

À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão. 

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna do artigo a seguir:

Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de _______________ compreendendo cada ano uma sessão legislativa.