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O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.
A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA.
Em uma situação na qual o arquiteto e urbanista efetiva o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e, posteriormente, verifica a necessidade de corrigir ou complementar informações relativas ao objeto originalmente registrado, sem modificação da natureza da responsabilidade técnica, o procedimento a ser adotado é
Segundo a Resolução CAU nº 21, essa atuação do arquiteto caracteriza-se como:
I. Realizar estudo de viabilidade técnica e ambiental.
II. Projetar e fiscalizar obras de arquitetura, urbanismo e paisagismo.
III. Assinar georreferenciamento rural para registro.
De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR, EXCETO:
Nesse contexto, a preservação dos recursos naturais deve estar relacionada à proteção geotécnica e aos sistemas de infraestrutura e saneamento adequados para a prestação dos serviços urbanos básicos, devendo o profissional de arquitetura e urbanismo observar, quando do projeto ou da análise de soluções técnicas para empreendimentos habitacionais de interesse social, a seguinte diretriz:
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma sanção disciplinar que pode ser aplicada nesse caso.
I.Peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões.
II.Expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista.
III.Atividade que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando a emissão de conclusão fundamentada.
Sequencialmente esses serviços correspondem a:
I.Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.
II.Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais.
III.Integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando.
É infração disciplinar o que se apresenta em:
Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa regulamentação e o princípio da responsabilidade técnica.