A Lei Federal nº 12.378/2010, denominada
Estatuto do CAU, cria o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal - CAUs, como autarquias dotadas de
personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira e estrutura
federativa, cujas atividades serão custeadas
exclusivamente pelas próprias rendas.
De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR,
EXCETO:

Question

A Lei Federal nº 12.378/2010, denominada
Estatuto do CAU, cria o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal - CAUs, como autarquias dotadas de
personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira e estrutura
federativa, cujas atividades serão custeadas
exclusivamente pelas próprias rendas.
De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR,
EXCETO: Alternativa A: Zelar pela dignidade, independência,
prerrogativas e valorização da arquitetura e
do urbanismo. Ou Alternativa B: Inscrever empresas ou profissionais
estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem
domicílio no País.  Ou Alternativa C: Fazer e manter atualizados os registros de
direitos autorais, de responsabilidade e os
acervos técnicos. Ou Alternativa D: Autorizar a oneração ou a alienação de bens
imóveis de sua propriedade.  Ou Alternativa E: Editar, alterar o Regimento Geral, o Código
de Ética, as Normas Eleitorais e os
provimentos que julgar necessários.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Fazer e manter atualizados os registros de
direitos autorais, de responsabilidade e os
acervos técnicos. Gabarito: CFundamento decisivo: A palavra decisiva era “EXCETO”, exigindo comparar o art. 28 da Lei nº 12.378/2010 com as alternativas. Nessa comparação, a alternativa C não corresponde ao rol de competências do CAU/BR, porque a matéria nela descrita está atribuída aos CAUs no art. 34, III, o que conduz ao gabarito C.Tema central: Competências do CAU/BRAnálise das alternativasAErradaEstá errada como opção de resposta porque corresponde a competência expressa do CAU/BR no art. 28, I: zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo.BErradaEstá errada como opção de resposta porque reproduz competência do CAU/BR prevista no art. 28, XI: inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.CCertaA alternativa C está correta como resposta da questão porque atribui ao CAU/BR uma função que a Lei nº 12.378/2010 reserva aos CAUs estaduais e do Distrito Federal. O critério jurídico decisivo é o confronto entre os arts. 28 e 34: o art. 28 traz as competências do CAU/BR, enquanto o art. 34, III, atribui aos CAUs a tarefa de fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos. Portanto, a alternativa C descreve competência de outro ente do sistema, e não do CAU/BR.DErradaEstá errada como opção de resposta porque coincide com o art. 28, XIII, que atribui ao CAU/BR autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade.EErradaEstá errada como opção de resposta porque é materialmente compatível com competências do CAU/BR previstas no art. 28, II e XV: aprovar e alterar o Regimento Geral, bem como editar e alterar o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar competência do CAU/BR por competência dos CAUs estaduais e do DF. A banca explorou isso especialmente na alternativa C e, na alternativa E, condensou competências de incisos diferentes do art. 28 para induzir rejeição indevida.Dica para questões semelhantesEm questões sobre conselhos profissionais, se o enunciado pedir competência de um órgão específico, confronte o item com o artigo que trata exatamente daquele órgão.Quando aparecer atividade de registro, não presuma que ela é do órgão nacional; confirme se a lei a atribui ao conselho federal ou aos conselhos regionais/estaduais.Se uma alternativa reunir conteúdos de incisos distintos, isso não a torna errada por si só; o teste é a compatibilidade material com o rol legal.

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A Lei Federal nº 12.378/2010, denominada Estatuto do CAU, c...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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