Questões de Concurso Sobre fiscalização financeira e orçamentária em direito financeiro
Foram encontradas 164 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
As informações relativas à execução orçamentária da
Administração Pública serão disponibilizadas mediante
requerimento fundamentado do interessado.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e
condenado em débito o responsável cabe recurso de
reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por
escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o
depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que
correspondam a dez por cento do valor devido.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Não está inserida entre as competências do controle externo
a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à
concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise
de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da
economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de
contas.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas
com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.
Conheça nossos planos