Questões de Concurso sobre Direito Financeiro para Analista de Planejamento e Orçamento

Q282244

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q282244 Direito Financeiro

Segundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titular do respectivo Poder ou Órgão, no seguinte período, em relação ao final do seu mandato:

nos 3 meses anteriores

nos 5 meses anteriores

nos 60 dias anteriores

nos 90 dias anteriores

nos 180 dias anteriores

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Q577323

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577323 Direito Financeiro

A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida Lei, não é correto afirmar que:

as operações de crédito e alienações de bens não serão consideradas receitas.

a classificação da receita conterá as receitas correntes e as receitas de capital.

a receita de contribuições é a resultante de contribuições sociais e contribuições econômicas.

a apropriação das receitas será feita pelo regime de competência, e as despesas, pelo regime de caixa.

a Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro para analista de planejamento e orçamento

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