Vamos analisar a questão proposta, que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao tema de despesas públicas com pessoal no final do mandato de um gestor.

A pergunta busca identificar o período em que atos que aumentem a despesa com pessoal são considerados nulos, segundo a LRF. Este é um tema importante, pois se relaciona com a responsabilidade fiscal e a transparência na administração pública.

A legislação relevante para essa questão é a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo que trata especificamente do tema é o art. 21, parágrafo único da LRF. Ele estabelece que são nulos os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão.

Vamos agora analisar a alternativa correta:

E - nos 180 dias anteriores

Esta é a alternativa correta, pois está de acordo com o que estipula a LRF. O objetivo dessa regra é evitar que os gestores no final de seus mandatos comprometam a sustentabilidade financeira dos entes públicos, criando despesas que as próximas administrações terão que arcar sem planejamento adequado.

Para ilustrar de maneira prática: imagine que um prefeito decide aumentar o salário dos servidores municipais quatro meses antes de deixar o cargo. Segundo a LRF, esse ato seria nulo, pois está dentro dos 180 dias finais de seu mandato.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - nos 3 meses anteriores

Esta opção está incorreta porque 3 meses equivalem a aproximadamente 90 dias, e a LRF especifica 180 dias.

B - nos 5 meses anteriores

Embora 5 meses sejam aproximadamente 150 dias, ainda assim está incorreto, pois não atinge o período de 180 dias mencionado na LRF.

C - nos 60 dias anteriores

Esta opção é incorreta porque 60 dias são muito menos do que o período estabelecido pela LRF.

D - nos 90 dias anteriores

Esta opção também está errada, pois 90 dias não correspondem ao prazo de 180 dias exigido pela LRF.

Estratégia para interpretação: Ao lidar com questões que envolvem prazos legais, é crucial lembrar que a legislação frequentemente define períodos específicos que devem ser memorizados. Revisar regularmente as normas contidas na LRF é uma boa prática para fixar esses conceitos.

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 Gabarito E. LRF Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1^o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.