Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei
Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de
transferência voluntária, da União para os estados, que a
transferência não seja destinada ao
Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas
as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são
considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o
caso de
No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de
precatórios em execução movida por particular contra empresa
estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que