Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para procurador municipal
Foram encontradas 189 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
∎...... para União, ∎...... para Estados e ∎...... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta