Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade
impõe que as previsões de receita e despesa devem referir-se,
sempre, a um período limitado no tempo (um ano).
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos
públicos o regime de execução de despesas públicas
decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei
orçamentária anual, que impede a identificação do autor
da emenda e do beneficiário da despesa decorrente
da emenda.