Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464314
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes
da Federação será estipulado em função da receita corrente
líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos
municípios
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464313
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes
orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição
Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de
metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas
anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.
Q2448991
Direito Financeiro
Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Mônica
Cebola, 75 anos, titular de crédito de natureza alimentícia de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), já não impugnado pela
fazenda pública.
Quanto a urgência no recebimento, assinale a afirmativa correta.
Quanto a urgência no recebimento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448480
Direito Financeiro
Emenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns
dispositivos que tratam da dívida pública no sentido de prever a
possibilidade de serem criadas limitações para que despesas
fossem mais controladas. Entre essas imposições está
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448069
Direito Financeiro
As leis complementares no direito financeiro têm por objeto principal a veiculação de normas gerais sobre a matéria. Nesse
ponto, destaque-se que as duas leis complementares mais importantes do direito financeiro são a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/1964. Esta última, embora tenha sido formalmente editada
como lei ordinária, foi recepcionada como lei complementar, por veicular matéria adstrita à reserva de lei complementar
(Art. 165, § 9º, I, CF/1988). Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.