Emenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns dis...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda uma modificação nos dispositivos legais sobre a dívida pública feita por uma Emenda Constitucional de 2001. O foco é a criação de medidas para controlar as despesas públicas. O tema se relaciona com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a gestão da dívida pública.

Legislação Aplicável:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é a principal legislação que trata da gestão fiscal responsável, incluindo dispositivos sobre a dívida pública. A Emenda Constitucional que alterou tais dispositivos exige a criação de uma Lei Complementar para garantir a sustentabilidade da dívida pública.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a sustentabilidade da dívida pública. A Emenda Constitucional de 2001 introduziu a possibilidade de uma Lei Complementar definir níveis de compatibilidade entre resultados fiscais e a trajetória da dívida, assegurando que a dívida não ultrapasse níveis sustentáveis.

Exemplo Prático:

Imagine um país que, ao longo dos anos, acumula dívidas sem um planejamento adequado. A Lei Complementar, prevista pela Emenda Constitucional, atuaria para impedir que essa dívida alcance um ponto insustentável, estabelecendo limites e controles necessários.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque menciona a necessidade de uma Lei Complementar para regular a sustentabilidade da dívida pública, estabelecendo níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, exatamente como previsto na legislação e pela Emenda Constitucional de 2001.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A decretação de estado de emergência no âmbito nacional não está relacionada com a gestão da dívida pública ou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta opção está fora do contexto da questão.

C: A vedação à aplicação do mecanismo de ajuste fiscal e a inclusão de aposentados pensionistas no cálculo de gasto com pessoal não são medidas previstas pela Emenda Constitucional de 2001, e não se alinham com a proposta de uma Lei Complementar sobre sustentabilidade da dívida.

D: A vedação compulsória à concessão de vantagens ou aumentos de remuneração quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 100% não é uma medida da Emenda Constitucional discutida na questão. Esta alternativa confunde conceitos de controle de despesas com a sustentabilidade da dívida pública.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras-chave no enunciado e nas alternativas. Termos como "sustentabilidade da dívida", "Lei Complementar" e "compatibilidade dos resultados fiscais" são indicativos claros do que a questão está tratando.

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B

a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

b) Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

(...)

VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:

(...)

c) "Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior:

(...)

d) Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

(...)

Não seria Emenda 2021?

A) a possibilidade de decretação do estado de emergência no âmbito nacional. ERRADA

É a possibilidade de decretação de estado de CALAMIDADE PÚBLICA de âmbito nacional, pela EC 109/21 que incluiu o art 167-B na CF.

B) a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a sustentabilidade da dívida pública, especificando os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida. CERTA

EC 109/21 incluiu o inciso VIII no art 163 da CF que ficou assim:

163- LC disporá sobre:

VIII- sustentabilidade da dívida, especificando:

b- níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

C) vedação à aplicação do mecanismo de ajuste fiscal e à inclusão de aposentados pensionistas no cálculo de gasto com pessoal. ERRADA

Primeira parte- A emenda não veda a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal, pelo contrário, ela dispõe sobre

sua POSSIBILIDADE. A nova regra está no art. 167-A da CF:

167-A- Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito dos E, do DF e dos M, é facultado aos Poderes E, L e J, ao MP, ao TC e à DP do ente, enquanto permanecer a situação aplicar o mecanismo de ajuste fiscal (...).

Segunda parte- A emenda inclui SIM aposentados e pensionistas no cálculo de gasto com pessoal, observe:

169- A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da U, E, DF e M não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D) a vedação compulsória à concessão de vantagem, aumento de remuneração à Defensoria Pública quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 100%. ERRADA

A CF dispõe de modo diverso no art. 167-A e incisos.

OBS: banca CONSULPLAN ama trocar poderá por deverá, por isso o destaque em azul.

Bons estudos!