Questões de Concurso
Foram encontradas 1.540 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A presunção de certeza e liquidez da dívida considera-se: