Questões de Concurso

a possibilidade de decretação do estado de emergência no âmbito nacional.

a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a sustentabilidade da dívida pública, especificando os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

vedação à aplicação do mecanismo de ajuste fiscal e à inclusão de aposentados pensionistas no cálculo de gasto com pessoal.

a vedação compulsória à concessão de vantagem, aumento de remuneração à Defensoria Pública quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 100%. 

A LRF alcança toda a Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus respectivos órgãos), bem como toda a Administração Pública Indireta

A LRF prevê a sua aplicação para as empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebam do ente controlador recursos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e, as versões simplificadas desses documentos.

Quanto à receita pública, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Considerando-se os valores líquidos de pagamento, ainda que relativos a exercícios anteriores.

Pelo somatório dos valores brutos pagos a cada servidor, deduzida das consignações.

Adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Analiticamente, com a agregação dos encargos sociais e verbas indenizatórias.

Com a inclusão das despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte. 

A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos. 

Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo. 

As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial. 

Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.