Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária estará proibida

A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber: 

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

1.  Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.

2.  Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.

4.  Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida como a lei que:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto: