Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Contábil |

Q2446063 Direito Financeiro

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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