Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para quadrix
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Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os
conselhos de fiscalização de profissão regulamentada
não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Compete a todas as esferas da Federação legislar
concorrentemente sobre o orçamento, cabendo à União
estabelecer as normas gerais, excluída a competência
suplementar das demais esferas.