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No exercício considerado, a receita corrente líquida foi de R$ 1,5 bilhão.
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue o item seguinte.
A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
as leis orgânicas dos tribunais de contas.
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
a Lei de Responsabilidade Social.
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
o Orçamento Plurianual.
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
a lei complementar das Diretrizes Orçamentárias
Permanentes.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Se, em determinado período, a receita corrente líquida do
município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00,
isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com
pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
No cálculo de alguns dos limites estabelecidos na LRF, é
utilizada como base a receita corrente líquida (RCL). No
caso de Boa Vista – RR, a RCL é resultante do somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as
transferências do fundo de participação dos municípios.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
No conceito genérico de município utilizado na LRF, estão
incluídas, além dos órgãos da administração direta, todas as
suas autarquias e fundações, e excluídas todas as suas
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Para que o município possa reestruturar uma carreira dos
servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com
pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao
do implemento da alteração da carreira.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da
receita corrente é o custeio da despesa corrente.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no
Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do
projeto.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem
ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe
do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam
respeitados os limites estabelecidos em lei.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de
créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas
com calamidades, guerras e comoção interna.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária
Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade
social e monetário.
A ordem bancária para o pagamento da despesa deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do encarregado do setor financeiro.
Apesar do princípio da não-vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, uma parcela da arrecadação dos impostos é destinada à saúde.
No conceito de responsabilidade fiscal, se o estado de Pernambuco recebe antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, tal negócio não se caracteriza como operação de crédito.
Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.
O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à União como aos estados e municípios estabelecer normas gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos menores.
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