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A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.
A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
No caso da União, o conceito de RCL inclui
I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens.
II- os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.
III- os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.
IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.
Estão certos apenas os itens
Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.
Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.
Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet: <http://economia.estadao.com.br> (com adaptações).
Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como
Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).
Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda
Em determinado ano, devido à frustração de receitas públicas anteriormente estimadas e à dificuldade de se aprovarem no Congresso Nacional medidas consideradas na elaboração das leis orçamentárias e que permitiriam a redução de uma série de despesas, o governo federal verificou que não conseguiria cumprir a meta de resultado primário anteriormente estabelecida.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao diploma legal que o governo deve propor alterar para afastar a caracterização de descumprimento da referida meta.
Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
As despesas de investimentos, que devem estar previstas no
plano plurianual, correspondem às dotações previstas para a
amortização da dívida pública.
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
As custas e os emolumentos recebidos em razão da prestação
dos serviços de registradores e notários estão incluídos na
categoria de receita pública originária.
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização
profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se
ao regime constitucional dos precatórios.
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da exclusividade orçamentária, a lei
orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer
que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.
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