No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

Durante a tramitação da LOA, o Congresso Nacional pode, mediante emendas, modificar os valores das dotações e incluir novas despesas, independentemente da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, atribuindo ao Poder Executivo a indicação de recursos compensatórios.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Com o objetivo de flexibilizar o cumprimento da meta de resultado primário, a LDO poderá autorizar, expressamente, a exclusão de despesas primárias específicas do cômputo do resultado fiscal.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública. 

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Suponha que a União tenha encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto da LDO, um anexo contendo os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além das metas de inflação para o exercício seguinte. Nesse caso, tal prática atende à exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

A LDO compreenderá as metas e prioridades do orçamento público federal com as diretrizes da política fiscal e monetária do período de vigência do Plano Plurianual.

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

A existência de transferências intergovernamentais verticais elimina a necessidade de repartição fiscal entre entes subnacionais.

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Em contextos de federalismo fiscal, déficits subnacionais recorrentes podem gerar risco moral, especialmente quando há expectativa de resgate pelo governo central.

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

No modelo clássico de federalismo fiscal, a descentralização de competências tributárias é justificada, sobretudo, pela maior eficiência alocativa na provisão de bens públicos locais, ainda que possa ampliar desigualdades regionais. 

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores. 

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.