Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.

Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.

Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.

Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.

De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.