Questões de Concurso sobre Recursos em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q412428

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

A

O recurso extraordinário tem como pressuposto básico a sucumbência e, como pressuposto de admissibilidade, que a parte demonstre que a sentença impugnada tornou-se gravosa por ter infringido a ordem jurídica constitucional ou infraconstitucional.

B

Nos recursos constitucionais, são devolvidas todas as questões suscitadas e discutidas na causa. Assim, se a parte suscitou dois fundamentos de defesa e ambos foram desacolhidos, então em um deles ocorreu violação de lei federal e, no fundamento remanescente, ocorreu grave injustiça pela má apreciação da prova que se produziu. Nesse caso, é cabível o recurso especial devolvendo-se ao tribunal ad quem todas as questões suscitadas e decididas pelo juiz monocrático.

C

É cabível recurso extraordinário contra sentença terminativa proferida em causa decidida, em única instância, por vício de afronta à ordem constitucional.

D

Durante as férias forenses não correm prazos processuais e o processo fica suspenso. Assim, o recurso interposto nas férias forenses não deve ser conhecido, por ser intempestivo.

E

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Entretanto, pode o juiz monocrático fazer o juízo de admissibilidade preliminar e provisório. Contra a decisão proferida nesse juízo de admissibilidade, sendo positiva ou negativa, é cabível o agravo de instrumento.

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Q412334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à competência, à defesa do réu e ao recurso, assinale a opção incorreta.

A

O prazo recursal para o revel corre a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação. Entretanto, a intervenção do revel no processo afasta os efeitos da revelia para os atos posteriores, não atingindo os atos já praticados.

B

Perpetuada a competência de determinado juízo sobre ação por ele processada, conexa com outra já em curso perante juízo prevento, a exigência do julgamento simultâneo acarretará o deslocamento da causa para este último órgão jurisdicional. Em conseqüência, o primeiro órgão jurisdicional mencionado, que já tinha perpetuada a sua competência para o processamento da ação, acaba por perdê-la em função do deslocamento do feito para o juízo prevento.

C

Interposta apelação contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes do juízo de admissibilidade, o juiz deve determinar a citação do réu para apresentar contra-razões ao recurso.

D

Havendo a tramitação de ações conexas perante comarcas distintas, fica preventa a competência do juízo que promoveu, em primeiro lugar, a citação válida.

E

O juiz que concluir a audiência de instrução estará vinculado para prolatar a sentença, salvo se for promovido, licenciado, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Assim, mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial por motivo de promoção ou aposentadoria. Ocorrendo tal hipótese, permite-se ao substituto sentenciar o feito e, se entender necessário, a repetição das provas já produzidas.

Q211136

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211136 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) em razão do princípio da demanda, a interposição de recurso devolve à apreciação do Tribunal toda a matéria impugnada, é o que se denomina efeito devolutivo em profundidade;

B

( ) todas as defesas que podem ser argüidas pela via de exceção são defesas processuais dilatórias;

C

( ) o ser primária em certos casos e secundária em outros retira à atividade jurisdicional o caráter substitutivo

D

( ) a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial

Q211133

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211133 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) pode a parte ser obrigada a depor sobre fato que cause desonra a amigo íntimo seu;

B

( ) contra toda sentença é cabível o recurso de apelação;

C

( ) o rigor da regra da correlação entre a sentença e a causa de pedir incide apenas sobre os fatos.

D

( ) se o executado for citado por edital ou com hora certa, a ele será sempre deferido curador especial, com legitimidade para opor embargos à execução.

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Q211130

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211130 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

( ) no processo de execução, citado o executado por mandado, o prazo para o réu pagar ou nomear bens à penhora corre a partir da juntada aos autos desse mandado cumprido;

B

( ) não se admite reconvenção em ação civil pública;

C

( ) o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a jurisprudência nacional, exige que o recurso tenha sido interposto no prazo do recurso correto;

D

( ) o assistente simples não é sujeito à coisa julgada, mas ao efeito de intervenção,

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Q211126

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211126 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

( ) contra deliberações da turma recursal dos juizados especiais não se admite recurso especial;

B

( ) e inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;

C

( ) a prescrição, no processo civil, não pode ser conhecida de ofício, salvo quando se tratar de direito não patrimonial;

D

( ) não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do STJ já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

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Q211125

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211125 Direito Processual Civil - CPC 1973

0 CONSIDERE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA:

I. a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento;

II. formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida;

III. não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

A

( ) somente as alternativas Il e Ill estão corretas;

B

( ) somente as alternativas I e Il estao corretas;

C

( ) somente as alternativas I e Ill estão corretas;

D

( ) todas as alternativas estão corretas.

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Q211123

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211123 Direito Processual Civil - CPC 1973

EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I. o princípio da reformatio in pejus somente se aplica em caso de recurso por só uma das partes

II. cabem embargos de declaração de decisãointerlocutória;

III. a fim de evitar a deserção, pode a parte complementar o preparo insuficiente, no prazo de cinco dias após interposto o recurso, podendo, ainda, em relação à apelação e desde que tenha havido justo impedimento, realizar o preparo antes não efetivado.

A

somente as alternativas II e III estão corretas

B

somente as alternativas I e II estão corretas '

C

somente as alternativas I e III estão corretas;

D

todas as alternativas estão corretas.

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Q211122

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211122 Direito Processual Civil - CPC 1973

A PROPÓSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I o recurso extraordinário, ao contrário do que sucede com o recurso especial, pode ser interposto diretamente de decisão de primeiro grau, desde que esta seja final e irrecorrível ordinariamente;

ll. pode o relator do recurso extraordinário conhecê-lo diretamente para dar-lhe provimento, sem submetê-lo à apreciação do colegiado, quando a decisão recorrida encontre-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF;

lIl, contra decisão proferida em recurso extraordinário não são admissíveis embargos de divergência.

Diante destas afirmações, é possível concluir que:

A

( ) apenas as respostas I e Il estão corretas;

B

( ) apenas as respostas I e Ill estão corretas;

C

( ) apenas as respostas Il e Ill estão corretas;

D

( ) todas as assertivas estão corretas.

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Q174797

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174797 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o recurso

A

adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.

B

extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

C

de apelação só pode ser interposto pela parte vencida.

D

de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

E

especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

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Q102754

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102754 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

B

Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

C

Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

D

A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

E

Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

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Q102035

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102035 Direito Processual Civil - CPC 1973

O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão:

A

apensados aos principais, cabendo pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.

B

apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão especial do Tribunal (Corte Superior), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

juntados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.

Q101736

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considere que, em juízo de admissibilidade em um tribunal de
origem, um recurso especial seja denegado. Considere também que,
inconformada, a parte agrave da decisão. Quanto às regras referentes
ao agravo de instrumento, julgue os itens subseqüentes.

O agravo de instrumento é cabível tanto na admissão parcial como na denegação do recurso especial.

Certo

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Q101735

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101735 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considere que, em juízo de admissibilidade em um tribunal de
origem, um recurso especial seja denegado. Considere também que,
inconformada, a parte agrave da decisão. Quanto às regras referentes
ao agravo de instrumento, julgue os itens subseqüentes.

Supondo que tenha sido negado o seguimento do agravo de instrumento, cabe agravo de instrumento contra esta decisão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade na origem quanto ao agravo de instrumento.

Certo

Errado

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Q101320

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101320 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos, assinale a opção correta.

A

Legitimado a recorrer é aquele que figurou como parte no processo. Assim, não pode o réu revel, ainda que sucumbente, recorrer da sentença condenatória.

B

Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo antes do julgamento final do recurso, ainda que já iniciado, desde que o recorrido manifeste expressamente sua concordância com a desistência.

C

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.

D

O efeito devolutivo dos recursos em geral importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. Assim, como o recurso pode ser parcial ou total, de acordo com o conformismo ou não do recorrente, aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.

E

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do órgão destinatário do recurso. Assim, é vedado ao juiz que proferiu a sentença indeferir o processamento do recurso contra a mesma.

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Q56281

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

A prescrição extingue o processo sem julgamento de mérito.

B

A petição inicial de ação rescisória será indeferida se não houver o depósito dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a que alude o disposto no artigo 488, II/CPC.

C

A deserção por insuficiência no valor do preparo somente ocorrerá após o transcurso, in albis, do prazo de 5(cinco) dias de intimação para completá-lo.

D

Ao apreciar o recurso, o Tribunal analisará não somente os fundamentos da sentença, mas, também, os demais argumentos suscitados no processo, ainda que dela não constem.

E

Não se argüi incompetência absoluta por meio de exceção.

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Q55683

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por

A

unanimidade, deu provimento a apelação reformando a sentença.

B

maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento.

C

maioria de votos, deu provimento a agravo retido reiterado em apelação, reconhecendo-se a prescrição.

D

maioria de votos, negou provimento a apelação.

E

maioria de votos, julgou improcedente ação rescisória.

Q34403

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34403 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra a decisão que declara os efeitos em que a apelação é recebida:

A

cabe agravo de instrumento.

B

cabe agravo retido, apenas.

C

cabe medida cautelar.

D

cabe mandado de segurança.

E

não cabe recurso.

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Q28867

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28867 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

A

o agravo de instrumento é a modalidade recursal específica a ser manejada contra toda decisão interlocutória proferida em primeira instância.

B

o recurso é uma espécie de remédio processual e o recorrente tem ampla liberdade para escolher a modalidade a ser manejada, independentemente de expressa previsão legal.

C

o recurso é uma espécie de remédio processual que ocorre, sempre, endoprocessualmente, mas não, necessariamente, nos mesmos autos.

D

o recurso especial é a modalidade recursal específica a ser manejada na hipótese da existência de julgados divergentes de câmaras de um mesmo tribunal, com o objetivo de resguardar a harmonia na aplicação da lei federal.

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Q1229621

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-DF

Q1229621 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a aspectos diversos no âmbito do direito processual civil, julgue o item que se segue.
Com base no regramento processual vigente, o provimento da apelação fundamentado na ocorrência de julgamento ultra petita não deverá resultar na anulação da sentença, sendo lícito ao tribunal tão-somente decotar a parte do decisum que foi além do pedido apresentado a julgamento.

Certo

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