Questões de Concurso sobre Do Litisconsórcio em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q13335

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir, que versam acerca do litisconsórcio e da assistência.

Mesmo ocorrendo litisconsórcio multitudinário, o juiz não poderá limitar o número de litigantes, pois, agindo assim, estará cerceando o livre acesso ao Poder Judiciário, já que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

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Q8604

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8604 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do litisconsórcio, da intervenção de terceiros e da assistência, assinale a opção correta.

A

Na ação de cobrança de dívida líquida e certa em que haja dois credores solidários, bem como na ação de nulidade de casamento, as partes só poderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio ativo unitário e necessário.

B

A denunciação à lide, forma de intervenção de terceiro, consiste no ajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processada simultaneamente com a principal, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.

C

Na assistência litisconsorcial, caso a intervenção ocorra antes da sentença, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promover a renovação de provas de que não tenha participado.

D

Em ação em que as partes disputam a posse de bem imóvel, o terceiro amparado em propriedade do imóvel poderá oferecer oposição contra autor e réu, e requerer a imissão de posse.

E

Chamamento ao processo consiste no incidente pelo qual o demandado, sob a alegação de não ter legitimidade para responder à ação, chama ao processo o verdadeiro legitimado passivo, objetivando transferir-lhe a posição de réu.

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Q300053

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito processual civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

II. A falta de condições da ação, assim como a de existência de litispendência, de coisa julgada e de defeito de representação podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

III. O litisconsórcio é unitário, oposto ao plúrimo, quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes (litisconsórcio de resultado), enquanto que o litisconsórcio é necessário, contrário ao facultativo, quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontade da parte (litisconsórcio de formação).

IV. A ação declaratória pode ser admitida como forma de consulta ao Poder Judiciário quanto a incerteza ou dúvida sobre a relação jurídica, como é o caso de interpretação de tese jurídica ou de questão de direito.

V. O objetivo da ação declaratória incidental é abranger, pela coisa julgada, a apreciação incidental da questão prejudicial de mérito, aumentando-se os limites objetivos da coisa julgada.

A

Uma afirmativa é correta.

B

Duas afirmativas são corretas.

C

Três afirmativas são corretas.

D

Quatro afirmativas são corretas.

E

Todas as afirmativas são corretas.

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Q299278

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299278 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta:

A

Não pode ser considerado litisconsorte da parte principal o assistente, quando a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido;

B

Mediante a oposição, o opoente visa elidir a pretensão, tanto do autor quanto do réu no que concerne á coisa ou ao direito;

C

A nomeação á autoria tem por finalidade corrigir o pólo ativo da ação com a saida da parte ilegítima (nomeante) e o ingresso daquele que detém legitimidade (nomeado),

D

A denunciação da lide é uma ação incidental de garantia proposta só pelo autor, em face de terceiro, nos mesmos autos do processo, para fazer valer o direito de regresso;

E

Chamamento ao processo é uma modali dade de resposta do réu, pela qual é provoca do um litisconsórcio ulterior no pólo ativo da ação, em virtude de negócio jurídico, fiança ou solidariedade.

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Q116956

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |

Q116956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação aos sujeitos da relação processual, julgue os itens que
se seguem.

Em caso de litisconsórcio necessário unitário, a participação de todos os litisconsortes no processo é indispensável. Assim, se alguns dos litisconsortes necessários não forem chamados a participar do processo, eventual sentença proferida no processo será ineficaz com relação a todos, inclusive àqueles que integraram a relação jurídica, ocorrendo a nulidade do processo.

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Q22877

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22877 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Quanto ao litisconsórcio, julgue os itens subseqüentes.

O litisconsórcio caracteriza-se como uma das hipóteses da intervenção de terceiros, podendo se estabelecer no início da ação ou incidentalmente a ela, inclusive na fase recursal. Tratando-se de litisconsórcio simples, a ação deve ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes.

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Q22876

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Quanto ao litisconsórcio, julgue os itens subseqüentes.

O litisconsórcio necessário é aquele em que a pluralidade de partes não pode ser recusada, exceto se comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa dos réus.

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Q8429

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8429 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

No litisconsórcio necessário, as partes não podem recusar a sua formação, isto é, desde que requerido por uma das partes, a outra não pode recusá-lo. No entanto, o juiz pode determinar o desmembramento do processo, quando não ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

B

O litisconsórcio diz-se unitário quando for imposto por lei e a decisão tiver que ser idêntica para todos os litigantes. Pode ser unitário tanto o litisconsórcio necessário quanto o facultativo, exigindo-se apenas que a sentença seja idêntica para todos os litigantes.

C

Na assistência litisconsorcial, a sentença vai influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, apesar de o direito em discussão pertencer apenas ao assistido. Esse assistente equipara-se ao litisconsorte, podendo praticar todos os atos necessários à defesa do direito da parte que assiste, todavia, à sua atividade processual é subordinada à vontade do assistido.

D

No chamamento ao processo, o réu apresenta sua defesa alegando ilegitimidade passiva por não ser titular da pretensão resistida e requer a sua exclusão da ação.

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Q5032

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens de 75 a 77, acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros.

Para os litisconsortes passivos que tenham diferentes procuradores, o prazo para contestação, bem como para todas as outras manifestações das partes no processo, é contado em dobro.

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Q2985921

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao litisconsórcio — fenômeno processual que consiste na pluralidade de partes em um litígio —, assinale a opção correta.

A

No litisconsórcio necessário, é indispensável a participação de todos os consortes, porque a decisão do litígio, apesar de não ser uniforme para todos, como regra, vincula aqueles que estão integrados naquela relação processual.

B

O litisconsórcio unitário e facultativo é aquele que se estabelece por vontade das partes e o litígio pode ser decidido de maneira diferente para cada um deles.

C

No litisconsórcio simples e necessário, a prova produzida por um dos litisconsortes não poderá aproveitar ou prejudicar os demais.

D

Existindo o pressuposto legal para a formação do litisconsórcio facultativo, e formado este, os litisconsórcios serão considerados, em suas relações com a parte contrária, como litigantes distintos, e os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Q1184154

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1184154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
Os civilmente incapazes podem ser partes em processo judicial. No entanto, se absolutamente incapazes, só podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que pratica os atos da vida civil em nome deles, substituindo-os. Já os relativamente incapazes manifestam pessoalmente a vontade e são simplesmente acompanhados pelo representante legal.

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Q1184008

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1184008 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que se trata de litisconsórcio necessário passivo, determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, no prazo estabelecido, formando-se o litisconsórcio ulterior. A sanção para a parte que não providenciar a citação determinada é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de capacidade processual.

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Q347334

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Uma ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de se revisar cláusula do contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro da habitação (SFH). Na ação, o autor alega que firmou contrato com o Banco Popular S.A. e que, devido aos índices aplicados de correção das prestações mensais, tornou- se insolvente. O autor requer, então, que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor e a condenação da parte ré no ônus da sucumbência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

A ação de revisão de contrato de financiamento habitacional deverá ser proposta contra o Banco Popular e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), em litisconsórcio passivo necessário.

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Q100488

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100488 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

A nomeação à autoria, que é cabível em todas as causas do processo de cognição processadas pelo procedimento ordinário ou sumário, tem por finalidade corrigir ilegitimidade passiva da causa. Por ser medida obrigatória, o réu deve alegar ser parte ilegítima e nomear à autoria a parte passiva verdadeira, sob pena de ser condenado a reembolsar os prejuízos causados ao autor da ação.

B

O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu ampliar o pólo passivo da demanda, incluindo no processo aquele com quem mantém relação jurídica de direito material, com o objetivo de garantir o exercício do direito de regresso por sua eventual condenação.

C

Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, seja simples, seja unitário, quando houver um número muito grande de litisconsortes no processo, o juiz poderá recusar a formação do litisconsórcio ou limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações.

D

Feita a denunciação da lide pelo réu, não é cabível a condenação do denunciado em favor do autor que nenhum pedido tenha formulado em face desse denunciado. Assim, em apenas um ato judicial, duas condenações são proferidas: uma contra o denunciante em favor do outro demandante e outra contra o denunciado, em favor do denunciante, desde que este tenha saído vencido na ação principal e tenha ficado provada a responsabilidade do primeiro.

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Q56857

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56857 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes afirmações:

I. Havendo litisconsórcio necessário o Juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes no prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

II. Será unitário o litisconsórcio necessário quando o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

III. Não pode o Juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.

IV. Os litisconsortes só poderão promover o andamento do processo em conjunto, sendo vedados os atos isolados.

V. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais.

Sobre o litisconsórcio são corretas

A

I, II e V.

B

II, IV e V.

C

III, IV e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q56856

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56856 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verifica-se a assistência litisconsorcial quando

A

o assistido for absoluta ou relativamente incapaz.

B

o pedido de assistência não for impugnado pelo assistido, nem pelo adversário deste.

C

o interesse do assistente for meramente de fato e não jurídico.

D

a ação for meramente declaratória.

E

a sentença houver de influir na relação entre o assistente e o adversário do assistido.

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Q55519

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55519 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre assistência e intervenção de terceiros, assinale a correta:

A

Na assistência, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

B

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, desde que o faça antes de saneado o processo.

C

A nomeação à autoria é mera faculdade atribuída ao detentor de coisa em nome alheio, quando demandado em nome próprio, de modo que sua omissão não gera dever de indenizar.

D

A demanda nova contida na denunciação da lide dará origem a novo processo.

E

No chamamento ao processo, a sentença que julgar procedente a ação, condenando os devedores, não vale como título executivo em favor do devedor que satisfizer a dívida, para exigir a proporção que cabe aos co-devedores.

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Q55517

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta:

I. Pretensão de direito material corresponde à faculdade que o titular de um direito subjetivo possui de exigir que tal direito seja respeitado em caso de violação.

II. Entender o direito de ação como autônomo e abstrato significa distingui-lo do direito material disputado entre os litigantes, bem como reconhecer que sua existência independe da própria existência do direito material controvertido.

III. Não existem exceções à proibição da autotutela.

IV. O acesso à justiça restringe-se à admissão ao processo ou ao ingresso em juízo.

V. A sentença arbitral, para gerar efeitos jurídicos, deve ser homologada judicialmente.

A

apenas as assertivas I, IV e V estão corretas

B

apenas as assertivas I, II e V estão corretas

C

apenas as assertivas II, III e V estão corretas

D

apenas as assertivas I e II estão corretas

E

apenas a assertiva II está correta

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Q412333

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a processo e a procedimento, assinale a opção correta.

A

A morte de qualquer das partes acarretará a suspensão do processo, a partir da decisão judicial que a ordene. Durante a suspensão nenhum ato processual é permitido e o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.

B

Entre os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo encontra-se a capacidade processual, ou seja, a capacidade de estar pessoalmente em juízo. A ausência de capacidade processual pode ser suprida, constituindo, para tanto, alguém dotado de capacidade postulatória que seja apto a representar a parte em juízo.

C

Na contagem de prazo, quando a intimação tenha sido feita oralmente em audiência, o termo inicial será o dia da realização da audiência de publicação da sentença.

D

Ocorre a suspensão do processo principal, cessando a contagem do prazo, quando se verifica o incidente de intervenção de terceiro, nas hipóteses de nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Superado o motivo que deu causa à suspensão, o prazo será reaberto por inteiro.

E

Tratando-se de litisconsórcio necessário passivo, o autor tem o ônus de promover a citação de todos os réus, formando-se o litisconsórcio ulterior. Se não o fizer, tem o juiz o poder de determinar a citação de ofício, visando a regularidade formal do processo, bem como a eficácia da sentença nele proferida.

Q102177

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.

B

O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.

C

Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.

D

É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.

E

O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.

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Questões de Concurso Sobre do litisconsórcio em direito processual civil - cpc 1973

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