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Q826663
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta nos termos da lei processual civil:
Ano: 2013
Banca:
TRT 22 PI
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q764875
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q761946
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para a Fazenda Pública contestar medida cautelar
é de
Q740690
Direito Processual Civil - CPC 1973
Cessa a eficácia da medida cautelar se:
I - A parte não intentar a ação principal no prazo de 30
dias.
II - O juiz declarar extinto o processo principal, mas
apenas se houver julgamento do mérito.
III - A medida cautelar não for executada no prazo de 15
dias.
Está(ão) CORRETO(S):
Q707104
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido
pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá-lo para o de
inexistência de direito.
II - Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar
procedente a demanda.
III - O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos
de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos
capítulos da decisão.
IV - A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados
à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando
que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.